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Gilmar Mendes deve liberar em setembro ação sobre regularização fundiária em São Paulo

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29/08/2026
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Gilmar Mendes deve liberar em setembro ação sobre regularização fundiária em São Paulo
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Processo no STF questiona lei estadual criada para dar suporte ao programa de regularização de imóveis; julgamento está suspenso desde maio

Fonte: https://spdiario.com.br/noticias/politica/gilmar-mendes-deve-liberar-em-setembro-acao-sobre-regularizacao-fundiaria-em-sao-paulo.html

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